Consultar Legislação Governadoria
 Clique nas setas "" para expandir os assuntos.
Busca

Constituição Estadual
Emenda Constitucional
Lei Complementar
Lei Estadual
Mensagem Vetada
Decreto
Decreto "E"
Decreto "E" Conjunto
Decreto - Lei
Resolução
Resolução Conjunta
Deliberação Conselho de Governança
Anexos ao Regulamento do ICMS
Legislação Federal
Publicações Recentes
Publicação Número Data Ementa
04/15/2024Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.217, DE 15 DE ABRIL DE 2024.Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.152, de 21. . .
04/15/2024Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.218, DE 15 DE ABRIL DE 2024.Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta. . .
04/15/2024Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.219, DE 15 DE ABRIL DE 2024.Declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Tera. . .
04/15/2024Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.413, DE 15 DE ABRIL DE 2024.Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.830, . . .
04/15/2024Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.414, DE 15 DE ABRIL DE 2024.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n. . .
04/15/2024Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.415, DE 15 DE ABRIL DE 2024.Cria, na estrutura organizacional da Polícia Civil do E. . .
04/15/2024Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.416, DE 15 DE ABRIL DE 2024.Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.933, . . .
04/15/2024Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 26, DE 15 DE ABRIL DE 2024.Declara de utilidade pública a obra essencial de infrae. . .
04/09/2024Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 24, DE 9 DE ABRIL DE 2024.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriaç. . .
04/09/2024Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 25, DE 9 DE ABRIL DE 2024.Declara “Estado de Emergência Ambiental”, pelo prazo de. . .
04/08/2024Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.213, DE 8 DE ABRIL DE 2024.Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Pe. . .
04/08/2024Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.214, DE 8 DE ABRIL DE 2024.Assegura às pessoas com deficiência, no âmbito dos órgã. . .
Voltar | Contrair | Expandir | Próximo | Anterior | Pesquisar | Home