Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Municipal
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Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.No publisher2015-05-13T00:15:18ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2015-05-12T16:43:40ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2015-05-14T14:53:02ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2015-05-07T22:27:34ZLinkLei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica Municipal - Atualizada até a ELOM nº 8, de 2015No publisher2015-07-28T21:27:25ZFile